Termos & Condições


Termos & Condições

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço dos Classificados de Angola e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço dos Classificados de Angola está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva dos Classificados de Angola, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.


3. O Serviço Classificados de Angola

  1. Os Classificados de Angola é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.
  2. O registo nos Classificados de Angolas e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos.*
  3. Os Classificados de Angola não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, os Classificados de Angola não garantem a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.


4. Acesso ao serviço

Não tendo os Classificados de Angola um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada dos Classificados de Angola, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, os Classificados de Angola não se responsabilizam por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo os Classificados de Angola cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos nos Classificados de Angola são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.


5. Termos Gerais de utilização

  1. É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo ou vaga de emprego. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  2. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;
  3. Os Classificados de Angola não se responsabilizam pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
  4. Os Classificados de Angola pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;
  5. Os Classificados de Angola pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  6. Os Classificados de Angola esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo dos Classificados de Angola;
  7. Os Classificados de Angola não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes nos Classificados de Angola, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando os Classificados de Angola isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
  8. Os Classificados de Angola não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
  9. As mensagens e respectivos anexos armazenados nos Classificados de Angola, permanecem no sistema por um período de 90 dias. 


6. Termo de Utilização responsável

  1. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, os Classificados de Angola poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.


7. Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo nos Classificados de Angola  e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios nos Classificados de Angola;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.


8. Conteúdo e Anúncios

Os Classificados de Angola não se comprometem a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte dos Classificados de Angola. 

Os anúncios, incluindo, entre outros, os relativos a imóveis, são igualmente colocados online, de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte dos Classificados de Angola.

Os anúncios integrados no sistema Classificados de Angola, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
  2. Os anúncios colocados nos Classificados de Angola, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda.
  3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);
  4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia.

b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

c) Drogas, narcóticos e tabaco;

d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados;

e) Fogo-de-artifício e derivados;

f) Bebidas alcoólicas;

g) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

h) Esquemas em pirâmide / multi-nível;

i) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação em vigor;

j) Modchips / Jailbreak;

k) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

l) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

m) Órgãos humanos;

n) Réplicas e contrafacções;

o) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);

p) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;

q) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

r) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

s) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

t)Ofertas de timesharing;

u) Equipamento para jogos de fortuna ou azar;

v) Bilhetes inválidos;

5. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;

b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

d) Informação falsa ou dúbia;

e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo os Classificados de Angola como serviço;

f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não aos Classificados de Angola;

g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico.

h) Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor.

i) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

j) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

k) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;

l) Colocação de etiquetas, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

m) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, os Classificados de Angola encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

n) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, dando sempre a possibilidade para os dois géneros.

o) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo os Classificados de Angola cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

p) Os anunciantes autorizam os Classificados de Angola a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias). 


9. Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters dos Classificados de Angola bem como notificações relacionadas com os Classificados de Angola, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.


10. Links

Os Classificados de Angola contém links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.


11. Condições de colocação de destaques pagos

    1. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios (duração de 4 - quatro - semanas). A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 1 (uma) a 4 (quatro) semanas;
    2. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
    3. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
    4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção "Conteúdo e Anúncios" dos Termos e Condições de Serviço;
    5. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado;
    6. O Utilizador pode, a qualquer momento, editar anúncios activos, através da área da sua página pessoal nos Classificados de Angola, ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
    7. O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
    8. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
    9. Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço;
    10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
    11. Os Classificados de Angola reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
    12. O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial dos Classificados de Angola (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
    13. Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página activo.


12. Ficheiros de registo estatístico

    1. São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas aos Classificados de Angola. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
    2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
    3. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.